Partido questiona medida provisria que institui declarao de direitos de liberdade econmica
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O Partido Democrtico Trabalhista (PDT) ajuizou a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6156 contra dispositivos da Medida Provisria (MP) 881/2019, que institui a Declarao de Direitos de Liberdade Econmica, estabelece garantias de livre mercado e anlise de impacto regulatrios e d outras providncias. O relator da ao o ministro Ricardo Lewandowski.
A medida provisria em questo acrescenta dispositivos ao Cdigo Civil, na parte sobre Direito das Coisas, com a insero de captulo referente a fundo de investimento. Tambm modifica a Lei das Sociedades por Aes (Lei 6.404/1976), a Lei de Falncias (Lei 11.101/2005) e a Lei 11.598/2007, que estabelece normas gerais de simplificao e integrao do processo de registro e legalizao de empresrios e pessoas jurdicas. Trata, ainda, do armazenamento de informaes e altera regras referentes ao procedimento administrativo fiscal e aos efeitos vinculantes dos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O PDT alega que a MP promoveu alteraes substanciais em matria de direito privado, especificamente nas relaes contratuais e empresariais, e fixou critrios de interpretao para a ordem econmica na Constituio Federal, descontruindo o sistema estabelecido. Tambm argumenta que a norma pretendeu diminuir o exerccio da cidadania, o que fere o artigo 62, inciso I, alnea “a”, da Constituio, que veda a edio de MP sobre matria relativa a cidadania. Ainda de acordo com o partido, a medida provisria no preenche os requisitos de relevncia e urgncia previstos no artigo 62 e viola o Estado de Direito e os princpios constitucionais contratuais, da separao dos Poderes e da autonomia dos entes federativos.
Pedidos
O PDT pede a concesso de medida cautelar para suspender os artigos 1º, pargrafo 1º e 3º; 2º, 3º, incisos I, III, V, VII, VIII, IX, pargrafo 2º, inciso III; 4º e 7º, todos da MP 881/2019. No mrito, requer a declarao de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.
EC/CR
