Portaria informa produtos e bônus de desconto nas operações do Pronaf

PORTARIA Nº 35, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes das Resoluções nº 4.731, de 27 de junho de 2019 e nº 4.701, de 19 de dezembro de 2018, do Conselho Monetário Nacional – CMN resolve:

Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de setembro de 2021 a 09 de outubro de 2021, segundo o que determina o § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.

§ 1º Somente os produtos e Estados que apresentam o bônus de desconto de que trata o caput estão listados no Anexo.

Art. 2º Os preços de mercado e os bônus de desconto previstos nesta Portaria referem-se ao mês de agosto de 2021 e têm validade para o período de 10 de setembro de 2021 a 09 de outubro de 2021, em atendimento ao estabelecido nas Resoluções CMN nº 4.889 de 26 de fevereiro de 2021 e nº 4.921, de 24 junho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME SORIA BASTOS FILHO

                                                                     ANEXO

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de SETEMBRO de 2021 Com base nos preços de AGOSTO de 2021

Produto

UF

Unidade

Preço de Garantia (R$/unid)

Preço Médio de Mercado (R$/unid)

Bônus de Garantia de Preço (%)

AÇAÍ (FRUTO DE CULTIVO)

AC

kg

1,25

1,15

8,00

BANANA

RR

20 kg

18,21

15,00

17,63

BANANA

AL

20 kg

18,21

16,44

9,72

BANANA

PB

20 kg

18,21

16,89

7,25

BANANA

ES

20 kg

18,21

16,20

11,04

BORRACHA NATURAL CULTIVADA

MA

kg

3,41

3,00

12,02

CACAU CULTIVADO (AMÊNDOA)

AM

kg

9,14

7,50

17,94

CARÁ/INHAME

AM

kg

1,68

1,60

4,76

CARÁ/INHAME

ES

kg

1,68

1,10

34,52

CASTANHA DE CAJU

PI

kg

3,97

3,41

14,11

CEBOLA

SP

kg

0,82

0,67

18,29

FEIJÃO CAUPI

TO

60 kg

197,93

197,00

0,47

LARANJA

PA

40,8 kg

17,76

14,53

18,19

LARANJA

RS

40,8 kg

17,76

16,32

8,11

MANGA

BA

kg

1,21

0,95

21,49

MARACUJÁ

BA

kg

1,82

1,37

24,73

MARACUJÁ

CE

kg

1,82

1,28

29,67

MARACUJÁ

SE

kg

1,82

1,78

2,2

MARACUJÁ

ES

kg

1,82

1,00

45,05

MARACUJÁ

GO

kg

1,82

1,81

0,55

RAIZ DE MANDIOCA

PB

t

269,47

251,25

6,76

Cesta de Produtos*

PB

NSA

NSA

NSA

1,69

Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB

Notas:

NSA – Não se aplica.

* Média aritmética dos bônus dos produtos feijão, leite, mandioca e milho.

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's !O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica.Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando !Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo