O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, participou na terça-feira (17) da reunião de líderes da Câmara dos Deputados a convite do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), tendo em vista que alguns partidos mostraram resistência à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, na parte referente à “Reclamação”.
A PEC 11/2015 visa à explicitação do TST no rol dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e altera o requisito para provimento dos cargos de ministro do Tribunal, além de incluir dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Esta competência garantiria a similitude com o Superior Tribunal de Justiça, que guarda identidade de atribuições com o TST, dentro das suas respectivas competências.
Barros Levenhagen prestou todos os esclarecimentos necessários, buscando, assim, tranquilizar principalmente a liderança dos Democratas, que sugeriu a supressão ou alteração da PEC 11/2015 na parte referente à Reclamação. O ministro esclareceu que, a exemplo do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o texto constitucional deve apenas prever o instituto da Reclamação, deixando a regulamentação da matéria para o regimento interno do TST, contemplando, desde logo, o não cabimento de Reclamação no âmbito do TST se a matéria nela veiculada estiver em repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do TST também explicou que tal instituto já esteve previsto no Regimento Interno do Tribunal e que não houve um aumento expressivo na demanda, à época. Também se dispôs a regulamentar a matéria com a brevidade que o tema requer, caso a PEC 11/2015 seja aprovada em primeiro e segundo turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados e remetida à promulgação.
(Com informações e foto da Assessoria Parlamentar do TST)
