Olá amigos do Dizer o Direito,
Em todo de existência do site,
nunca vi um ano tão intenso como 2015.
nunca vi um ano tão intenso como 2015.
Foram muitas leis e súmulas
aprovadas.
aprovadas.
A maior parte delas foi comentada
aqui no site.
aqui no site.
Agora em 2016 elas devem ser
bastante cobradas nas provas.
bastante cobradas nas provas.
Que tal, então, revisarmos as
principais novidades legislativas aprovadas no ano passado?
principais novidades legislativas aprovadas no ano passado?
Clicando no número da lei/EC/MP, você é direcionado aos comentários que fiz ou, então, à integra da novidade legislativa. As que estão em amarelo são as mais importantes.
Boa leitura!
RETROSPECTIVA
PRINCIPAIS EMENDAS, LEIS E MEDIDAS
PROVISÓRIAS DE 2015
PROVISÓRIAS DE 2015
Lei 13.089/2015: institui
o Estatuto da Metrópole.
o Estatuto da Metrópole.
Lei 13.102/2015: altera a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias voluntárias.
regime jurídico das parcerias voluntárias.
EC 85/2015: incentiva as atividades de ciência, tecnologia e
inovação.
inovação.
Lei 13.103/2015: Lei do Motorista Profissional.
Lei 13.104/2015: Feminicídio.
Lei 13.105/2015: novo Código de
Processo Civil.
Processo Civil.
Lei 13.106/2015: torna crime vender,
fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a
adolescente.
fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a
adolescente.
Lei 13.107/2015: altera Leis eleitorais
para dispor sobre a fusão de partidos políticos.
para dispor sobre a fusão de partidos políticos.
Lei 13.109/2015: dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as
medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a
licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a
licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Lei 13.111/2015: prevê que os empresários que comercializam
veículos automotores, novos ou usados, são obrigados a informar ao comprador o
valor dos tributos incidentes sobre a venda, a situação do veículo, multas,
taxas anuais etc.
veículos automotores, novos ou usados, são obrigados a informar ao comprador o
valor dos tributos incidentes sobre a venda, a situação do veículo, multas,
taxas anuais etc.
Lei 13.112/2015: altera a Lei de
Registros Públicos para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder
ao registro de nascimento do filho.
Registros Públicos para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder
ao registro de nascimento do filho.
Lei 13.114/2015: dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de
registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à
Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.
registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à
Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.
EC 87/2015: emenda constitucional do
ICMS no comércio eletrônico.
ICMS no comércio eletrônico.
EC 88/2015: EC da Bengala (amplia para
75 anos a idade da aposentadoria compulsória).
75 anos a idade da aposentadoria compulsória).
Lei 13.124/2015: altera a Lei nº 10.446/2002,
ampliando as atribuições de investigação da Polícia Federal.
ampliando as atribuições de investigação da Polícia Federal.
Lei 13.129/2015: reforma da Lei de
Arbitragem.
Arbitragem.
Lei Complementar 150/2015: Lei do
Contrato de Trabalho Doméstico.
Contrato de Trabalho Doméstico.
Lei Complementar 150/2015: revoga a
impenhorabilidade do bem de família para dívidas da empregada doméstica.
impenhorabilidade do bem de família para dívidas da empregada doméstica.
Lei 13.134/2015: altera as regras do seguro-desemprego.
Lei 13.135/2015: promove alterações nos
benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) e também na
pensão por morte do Regime Próprio dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112/90).
benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) e também na
pensão por morte do Regime Próprio dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112/90).
Lei 13.138/2015: trata sobre a profissão de Leiloeiro.
Lei 13.140/2015: Lei da Mediação.
Lei 13.142/2015: altera o Código Penal
e a Lei de Crimes Hediondos para tratar sobre o homicídio e a lesão corporal
praticados contra integrantes dos órgãos de segurança pública.
e a Lei de Crimes Hediondos para tratar sobre o homicídio e a lesão corporal
praticados contra integrantes dos órgãos de segurança pública.
Lei 13.144/2015: altera o inciso III do
art. 3º da Lei nº 8.009/90, que disciplina o instituto do bem de família, para
assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de
pensão alimentícia.
art. 3º da Lei nº 8.009/90, que disciplina o instituto do bem de família, para
assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de
pensão alimentícia.
Lei 13.146/2015: institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Lei 13.151/2015: altera regras do Código Civil e de outras leis que
tratam sobre as fundações privadas.
tratam sobre as fundações privadas.
Lei 13.152/2015: traz as regras para a fixação do valor do
salário-mínimo para o período de 2016 a 2019.
salário-mínimo para o período de 2016 a 2019.
Lei 13.154/2015: promove alterações sem tanta importância no Código
de Trânsito e na CLT.
de Trânsito e na CLT.
Lei 13.155/2015: institui o PROFUT (Programa de modernização da
gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro).
gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro).
Lei Complementar 151/2015: autoriza a transferência de parte dos
valores contidos nos depósitos judiciais para a conta do Poder Executivo.
valores contidos nos depósitos judiciais para a conta do Poder Executivo.
Lei 13.160/2015: altera o Código de Trânsito para dispor sobre
retenção, remoção e leilão de veículo.
retenção, remoção e leilão de veículo.
Lei 13.163/2015: altera a Lei de
Execuções Penais (Lei 7.210/84) para instituir o ensino médio nas
penitenciárias.
Execuções Penais (Lei 7.210/84) para instituir o ensino médio nas
penitenciárias.
EC 89/2015: dá nova redação ao art. 42 do ADCT da CF/88, ampliando
o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste
percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste
percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
EC 90/2015: dá nova redação ao art. 6º
da CF/88, para introduzir o transporte como direito social.
da CF/88, para introduzir o transporte como direito social.
Lei 13.165/2015: minirreforma eleitoral
para reduzir os custos das campanhas e simplificar a administração dos Partidos
Políticos.
para reduzir os custos das campanhas e simplificar a administração dos Partidos
Políticos.
Lei 13.167/2015: altera o art. 84 da
Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) para estabelecer critérios para a separação
de presos nos estabelecimentos penais.
Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) para estabelecer critérios para a separação
de presos nos estabelecimentos penais.
Lei 13.170/2015: disciplina a ação de
indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do
Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU.
indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do
Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU.
Lei 13.172/2015: altera as Leis 10.820/2003, 8.213/91 e 8.112/90,
para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao
pagamento de cartão de crédito.
para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao
pagamento de cartão de crédito.
Lei 13.175/2015: determina que os comerciantes, no momento em que
forem colocar os preços dos produtos expostos à venda, informem os preços por
medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área.
forem colocar os preços dos produtos expostos à venda, informem os preços por
medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área.
Lei 13.176/2015: acrescenta inciso IX ao art. 964 do Código Civil,
para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por
animais.
para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por
animais.
Lei 13.178/2015: dispõe sobre a ratificação dos registros
imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas
nas faixas de fronteira.
imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas
nas faixas de fronteira.
Lei 13.179/2015: obriga o fornecedor de ingresso para evento
cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse
veículo.
cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse
veículo.
Lei 13.183/2015: estabelece regra de
não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e outras
relacionadas com direito previdenciário.
não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e outras
relacionadas com direito previdenciário.
Lei 13.185/2015: institui o Programa de
Combate ao Bullying.
Combate ao Bullying.
Lei 13.188/2015: Lei que regulamenta o Direito
de Resposta.
de Resposta.
Lei 13.189/2015: institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
Lei 13.190/2015: altera o Regime
Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011) e a Lei de Execuções Penais
(Lei nº 7.210/84).
Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011) e a Lei de Execuções Penais
(Lei nº 7.210/84).
Lei Complementar 152/2015: amplia para
todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória para 75 anos.
todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória para 75 anos.
Lei 13.193/2015: prevê a dispensa unilateral do visto de turista
por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
Lei 13.204/2015: altera a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias.
jurídico das parcerias voluntárias.
Medida Provisória 700/2015: promove modificações
na legislação sobre desapropriação por utilidade público e na Lei de Registros Públicos.
na legislação sobre desapropriação por utilidade público e na Lei de Registros Públicos.
Medida Provisória 703/2015: altera a
Lei nº 12.846/2013, para dispor sobre acordos de leniência e também a Lei de
Improbidade Administrativa.
Lei nº 12.846/2013, para dispor sobre acordos de leniência e também a Lei de
Improbidade Administrativa.
Lei 13.228/2015: altera o Código Penal,
para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido
contra idoso.
para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido
contra idoso.
Lei 13.239/2015: prevê que a mulher que foi vítima de atos de
violência tem direito de realizar no SUS, ou seja, gratuitamente, cirurgia
plástica reparadora das sequelas e lesões sofridas.
violência tem direito de realizar no SUS, ou seja, gratuitamente, cirurgia
plástica reparadora das sequelas e lesões sofridas.
