Pró-Cidades: definido orçamento do FGTS para infraestrutura urbana

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2022.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de 2021, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e o art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, Resolução n. 897 e Resolução n. 1.013, de 18 de novembro de 2021; , resolve:

Art. 1º Estabelecer o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2022, conforme disposto no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) dos recursos destinados para a área Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades, os seguintes dispositivos:

I – ficam destinados até R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), com mutuários do setor público; e

II – ficam destinados até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), com mutuários do setor privado.

Art. 3º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2022 – FGTS

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PRÓ-CIDADES

Programa/Área de aplicação

Metas físicas**

Empregos Gerados

Valores (Em R$1.000,00)

Pró-Cidades – Setor Público

1.740.480

32.340

1.400.000,00

Pró-Cidades – Setor Privado

745.920

13.860

600.000,00

TOTAL – Pró-Cidades

2.486.400

46.200

2.000.000,00

**Metas Físicas: Unidade de medida – Habitantes beneficiados

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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