INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de 2021, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e o art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, Resolução n. 897 e Resolução n. 1.013, de 18 de novembro de 2021; , resolve:
Art. 1º Estabelecer o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2022, conforme disposto no Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) dos recursos destinados para a área Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades, os seguintes dispositivos:
I – ficam destinados até R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), com mutuários do setor público; e
II – ficam destinados até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), com mutuários do setor privado.
Art. 3º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
ROGÉRIO MARINHO
ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2022 – FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PRÓ-CIDADES
|
Programa/Área de aplicação |
Metas físicas** |
Empregos Gerados |
Valores (Em R$1.000,00) |
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Pró-Cidades – Setor Público |
1.740.480 |
32.340 |
1.400.000,00 |
|
Pró-Cidades – Setor Privado |
745.920 |
13.860 |
600.000,00 |
|
TOTAL – Pró-Cidades |
2.486.400 |
46.200 |
2.000.000,00 |
**Metas Físicas: Unidade de medida – Habitantes beneficiados
