Na terceira edição especial do projeto “Sextas Inteligentes”, realizada excepcionalmente nesta terça-feira (29), a professora Teresa Arruda Alvim, doutora e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ressaltou a importância da fundamentação dos acórdãos e das sentenças. A palestra teve transmissão ao vivo pelo YouTube.
A iniciativa reúne magistrados e servidores dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) dos tribunais de todo o país e é organizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Precedentes
A docente é autora de um livro sobre o tema. Em sua palestra, Teresa Alvim destacou que a fundamentação é essencial na aplicação de precedentes. Ela lembrou que, conforme o Código de Processo Civil (CPC), não se considera fundamentada a decisão judicial que se limita a apontar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta a eles.
Segundo Teresa Alvim, quando a tese de repercussão geral, por exemplo, é muito sucinta, a aplicação do regime de precedentes não pode ser mecânica. Nesses casos, o magistrado precisa explicar o motivo de usar o precedente.
Motivação
O exemplo citado por ela foi a decisão do STF de proibir a cobrança de matrícula em universidade pública. Segundo a professora, em uma ação em que se discute a cobrança pela aplicação de prova substitutiva numa instituição pública, o juiz deve aplicar o precedente. Apesar de serem casos diferentes, em ambos o motivo da ilegalidade é que a cobrança compromete a gratuidade do ensino.
Nos casos em que as situações são idênticas, admite-se uma certa mecanicidade na aplicação do precedente, sem a necessidade de uma fundamentação analítica.
Intercâmbio
Por meio do diálogo e da troca de ideias com especialistas, o “Sextas Inteligentes” busca fortalecer e racionalizar o sistema nacional de precedentes qualificados. Os participantes abordam desde temas práticos do trabalho dos Nugeps até assuntos teóricos sobre precedentes. Já participaram do projeto juristas e professores como Daniel Mitidiero, Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Júnior, José Carvalho Filho e Paulo Mendes.
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