Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO
CIVIL

Imagine a
seguinte situação:

João
ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil.

Pedro
contestou a demanda provando que já havia pagado a dívida. Além disso, na
própria contestação, o réu pediu que o autor fosse condenado a pagar R$ 20 mil
a ele em razão de estar cobrando uma dívida já quitada.

 

Sob o
ponto de vista do direito material, esse pedido de Pedro encontra amparo na
legislação?

SIM. Há previsão expressa no Código Civil:

 

Obs1:
essa penalidade do art. 940 deve ser aplicada independentemente de a pessoa
demandada ter provado qualquer tipo de prejuízo. Assim, ainda que Pedro não
comprove ter sofrido dano, essa indenização será devida. O art. 940 do CC
institui uma autêntica pena privada, aplicável independentemente da existência
de prova do dano (STJ. 3ª Turma. REsp 1.286.704/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJe de 28/10/2013).

 

Obs2: a
penalidade do art. 940 exige que o credor tenha exigido judicialmente a
dívida já paga (“demandar” = “exigir em juízo”).

 

Para que
Pedro cobre esse valor em dobro, é necessária ação autônoma ou reconvenção, ou
ele pode fazer isso por meio de mera contestação?

O pedido
pode ser feito por meio de contestação:

 

Sempre
que houver cobrança de dívida já paga, haverá a condenação do autor à penalidade
do art. 940 do CC?

Não, nem
sempre.

Segundo o
STJ, são exigidos dois requisitos para a aplicação do art. 940:

a) a
cobrança se dá por meio judicial; e

b) a
má-fé do demandante fica comprovada.

Essa exigência da má-fé é
antiga e vem desde o CC-1916, onde esta penalidade encontrava-se prevista no
art. 1.531. Veja o que o STF já havia decidido naquela época:

 

þ (PGM Manaus 2018 CEBRASPE) De acordo com a jurisprudência
do STJ e as disposições do Código Civil, uma vez ajuizada ação de cobrança de
dívida já paga, o direito do requerido à restituição em dobro prescindirá da demonstração
de má-fé do autor da cobrança. (errado)

 

Se João
tivesse desistido da ação de cobrança antes de Pedro apresentar contestação,
isso o eximiria do pagamento da penalidade do art. 940 do CC?

SIM. O CC prevê que a indenização é excluída se o autor
desistir da ação antes de contestada a lide:

 

REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CDC

Previsão
legal

O Código de Defesa do Consumidor possui uma regra semelhante
ao art. 940 do CC, mas que apresenta peculiaridades. Assim, se o consumidor for
cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber
valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Veja:

 

Obs: esse
valor deve ser acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido:

þ (MPE/SC 2019) O consumidor cobrado em quantia indevida tem
direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de
engano justificável. (certo)

 

Dobro do
que pagou em excesso (e não dobro do que foi cobrado em excesso)

ý (MP/TO
2012 CESPE) Segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que
lhe tiver sido cobrado em excesso, acrescido de correção monetária e juros
legais, salvo hipótese de engano justificável. (errado)

 

Requisitos
para aplicar essa penalidade do CDC:

a) Consumidor
ter sido cobrado por quantia indevida;

b) Consumidor
ter pagado essa quantia indevida (o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente
pago e não apenas que tenha sido cobrada);

c) Não
ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.

 

Engano
justificável

• Exemplo de engano
justificável: cobrança com base em lei ou cláusula contratual mais tarde
declarada nula pela Justiça.

• Exemplo de engano
injustificável: concessionária de água e esgoto que cobra taxa de esgoto em
local onde o serviço não é prestado.

 

Vale ressaltar que o ônus
de provar que houve engano justificável é do fornecedor:

þ (Juiz
TJPR 2014): Segundo o contido no art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor
cobrado por quantia indevida, tem direito a repetição do indébito do valor em
dobro ao que pagou em excesso, porém, se o engano para tal cobrança for
justificável não cabe a repetição em dobro. A prova de que o engano é justificável
cabe ao fornecedor, haja vista que a matéria é de defesa. (certo)

 

Devolução
simples

Se tiver havido engano justificável por parte do
cobrador, este continuará com a obrigação de devolver as quantias recebidas
indevidamente, no entanto, essa devolução será simples (ou seja, não será em
dobro).

 

Para
incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC exige-se má-fé do
fornecedor (“cobrador”)? Exige-se a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção
(vontade) de cobrar um valor indevido do consumidor?

Esse
era um ponto polêmico no STJ.  

Prevalece
atualmente que NÃO.

Não
se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar
um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por
parte do fornecedor.

Basta
que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva.

 

O
STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência:

 

Está
superada a Tese 7 do Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39):

 

 

DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO
CÓDIGO CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Imagine
a seguinte situação hipotética:

João
ajuizou ação de reparação de danos contra o Banco HSBC. O autor alegou que o Banco
lhe cobrou, em juízo, uma dívida que já estava paga. Como a dívida paga era no
valor de R$ 50 mil, o autor pedia para que o Banco fosse condenado a pagar R$
100 mil, ou seja, o dobro do que havia cobrado.

João fundamentou seu pleito no art. 940 do
CC:

 

Contestação

O
Banco apresentou contestação alegando o seguinte:

–
realmente, ajuizei ação cobrando de João dívida que ele já tinha pagado;

–
no entanto, nesta ação proposta, João não chegou a pagar nada porque o
magistrado julgou improcedente o pedido;

– diante disso, como o consumidor não pagou essa
quantia indevida, não pode ser aplicado o parágrafo único do art. 42 do CDC:

 

–
além disso, não é possível aplicar o art. 940 do CC porque estamos diante de
uma relação de consumo, devendo, portanto, incidir o diploma especial, qual
seja, o CDC.

 

A
discussão jurídica foi, portanto, a seguinte: é possível aplicar a sanção do
art. 940 do Código Civil neste caso, mesmo se tratando de uma relação de
consumo?

SIM.
Mesmo diante de uma relação de consumo, é possível aplicar a sanção prevista no
art. 940 do CC.

O art. 940 do CC e o art. 42 do CDC incidem
em hipóteses diferentes, tutelando, cada um deles, uma situação específica envolvendo
a cobrança de dívidas pelos credores. Veja as principais diferenças:

ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL	ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC
Requisitos: a) A pessoa (consumidora ou não) foi cobrada, por meio de processo judicial, por dívida já paga; b) O autor da cobrança agiu de má-fé (súmula 159 STF).	Requisitos: a) Consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) Consumidor pagou essa quantia indevida; c) Não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança.
A cobrança foi feita na via judicial.	A cobrança foi feita na via extrajudicial.
Exige má-fé do autor da cobrança. Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 940.	A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Não se exige que a pessoa cobrada tenha pagado efetivamente a quantia. Para incidir o dispositivo basta que a pessoa seja acionada na justiça por dívida já paga.	Não basta a simples cobrança indevida. Exige-se que o consumidor tenha pagado efetivamente o valor indevido.

 

Desse
modo, se o consumidor foi cobrado indevidamente, mas não estão presentes os
pressupostos de aplicação do art. 42 do CDC, ainda assim será possível incidir
o art. 940 do CC, se os requisitos deste dispositivo estiverem demonstrados.

Como explica o Min. Herman Benjamin:

“(…) A sanção
do art. 42, parágrafo único, dirige-se tão somente àquelas cobranças que não
têm o munus do juiz a presidi-las. Daí que, em sendo proposta ação
visando à cobrança do devido, mesmo que se trata de dívida de consumo, não mais
é aplicável o citado dispositivo, mas, sim, não custa repetir, o Código Civil.
No sistema do Código Civil, a sanção só tem lugar quando a cobrança é judicial,
ou seja, pune-se aquele que movimenta a máquina do Judiciário
injustificadamente.

Não é esse o caso do Código de Defesa do
Consumidor. Usa-se aqui o verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a
demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre
que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber,
extrajudicialmente, quantia indevida.

O Código de Defesa do Consumidor, preventivo
por excelência, enxerga o problema em estágio anterior ao tratado pelo Código
Civil. E não poderia ser de modo diverso, pois, se o parágrafo único do art. 42
do CDC tivesse aplicação restrita às mesmas hipóteses fáticas do art. 940 do
CC, faltar-lhe-ia utilidade prática, no sentido de aperfeiçoar a proteção do
consumidor contra cobranças irregulares, a própria ratio que levou, em
última instância, à intervenção do legislador” (Manual de Direito do
Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 330).

 

Para
os casos envolvendo consumidores, a aplicação do CDC é prioritária. Isso porque
se presume que este diploma trata o consumidor de forma mais protetiva.

Vale
ressaltar, contudo, se, no caso concreto, for mais favorável ao consumidor
aplicar o Código Civil, esta solução deverá ser adotada.

Assim,
admite-se a aplicação do CC, no que couber, quando a regra não contrariar o
sistema estabelecido pelo CDC, sobretudo quando as normas forem complementares,
como neste caso, pois os arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do CC preveem
sanções para condutas distintas dos credores.

 

Em
suma: