Resolução define parâmetros para funcionamento de bibliotecas públicas

RESOLUÇÃO CFB Nº 245, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas públicas.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, alínea f, da Lei n.º 4.084, de 30 de junho de 1962, e o art. 27, inciso XI do Decreto n.º 56.725, de 16 de agosto de 1965, e

Considerando as Leis n.os9.674 de 25 de junho de 1998, 13.601, de 9 de janeiro de 2018 e 13.696, de 12 de julho de 2018, e o Decreto n.º 520, de 13 de maio de1992, resolve:

Art.1º Esta Resolução dispõe sobre os parâmetros para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas públicas.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se biblioteca pública o centro local de informação, de pesquisa e de leitura, mantida pelo poder público, na qual as pessoas têm a liberdade de acesso universal ao conhecimento e à produção cultural por meio dos bens informativos em todos os seus suportes e linguagens.

Art. 2º A biblioteca pública tem como fundamentos:

I – o livre acesso de todas as pessoas, independentemente de raça, nacionalidade, idade, gênero, orientação sexual, religião, língua, deficiência, condição econômica e nível de escolaridade;

II – a oferta de acervo diversificado, atualizado e tecnicamente processado de acordo com normas e padrões biblioteconômicos em atendimento à comunidade;

III – o atendimento em horário condizente ao público;

IV – a garantia da representatividade da diversidade cultural brasileira em seu acervo, produtos e serviços;

V – a preservação da memória bibliográfica regional por meio da coleta e da guarda de seus registros;

VI – a liberdade de acesso à internet;

VII – a atuação do bibliotecário em todas as suas atividades gerenciais e técnicas, apoiado por técnicos em biblioteconomia e auxiliares;

VIII – a criação e a manutenção pelo poder público.

Art. 3º A biblioteca pública assegurará a observância das referências legais e os padrões básicos de qualidade e de acessibilidade nos seguintes termos:

I – área de fácil acesso, com espaços específicos para crianças, jovens, adultos e idosos, sala multiuso para a comunidade, instalações sanitárias, sala de serviços técnicos e copa para trabalhadores;

II – acervo inicial de dois mil títulos de livros impressos, além de livros, jornais, gibis e outras publicações periódicas impressas ou digitais, em consonância com a política de desenvolvimento de coleções;

III – oferta de empréstimo domiciliar, atividades culturais e de incentivo à leitura, e demais produtos e serviços de informação que atendam as necessidades dos diversos grupos sociais;

IV – presença do bibliotecário nas atividades de administração, gestão e execução dos serviços técnicos;

V – regimento interno elaborado pela equipe da biblioteca e aprovado por suas instâncias;

VI – divulgação de suas atividades, serviços e produtos;

VII – garantia da acessibilidade arquitetônica, atitudinal, comunicacional, instrumental, metodológica, programática e tecnológica, em conformidade com as normas técnicas e a legislação brasileiras vigentes.

Art. 4º Esses parâmetros podem ser aprimorados por iniciativa do Conselho Federal de Biblioteconomia ou por solicitação de instituições públicas ou privadas, em consonância com a legislação vigente.

Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Resolução CFB nº 243/2021, publicada no D.O.U. – Seção 1, de 18/11/2021.

MARCOS LUIZ CAVALCANTI DE MIRANDA

Presidente do Conselho

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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