PORTARIA Nº 611, DE 24 DE MAIO DE 2022
Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Fortaleza, nos termos que especifica.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso V, do Anexo I do Decreto n.º 10.788, de 6 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei n.º 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI-MInfra nº 50000.005644/2022-86, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do denominado “PDZ do Porto Organizado de Fortaleza – 2021”, aprovado pela Portaria nº 1.498, de 10 de dezembro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela Companhia Docas do Ceará-CDC, por meio do Ofício Nº 52/2022/DIRPRE-CDC, de 24 de março de 2022, e seu respectivo anexo.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Fortaleza receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Fortaleza – 2021, alterado por aprovação desta Portaria.
Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, bem como no sítio eletrônico da Companhia Docas do Ceará-CDC, do PDZ consolidado com as alterações aprovadas por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
BRUNO EUSTÁQUIO FERREIRA CASTRO DE CARVALHO
