PORTARIA SPU-TO/ME Nº 4.829, DE 26 DE MAIO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 1º de dezembro de 2021, na Seção 1 – Extra B, página 1, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 00055.001458/2011-10, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, sem encargo, realizada por meio da Lei Estadual nº 1.044/99 e regulamentada pelo Decreto nº 725/1999, do imóvel urbano Sítio Aeroportuário de Palmas, Loteamento Taquari ou Tatá, registrado sob a matrícula 153.369 do Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas.

Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à instalação do Aeroporto de Palmas.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO SILVA ALFENAS

Diário Oficial da União

1 Comentário

  1. Isso e uma vergonha governo do Estado do Tocantins tirou o povo dessa área derrubou as casas pra vender a área pra uma lmobiliaria de um deputado federal bandido .
    Interesse em vender a área pra lmobiliaria .pra eles vender por preço abusivo .

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