STF invalida norma da Constituio do Piau sobre subsdio vitalcio pago a ex-governadores
Na sesso desta quarta-feira (14), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituio do Estado do Piau que prev o pagamento de subsdio mensal e vitalcio para ex-governadores em valor correspondente remunerao do cargo de desembargador do Tribunal de Justia local. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4555, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Entre outros argumentos, a OAB alegava que o dispositivo questionado ofende os princpios republicano, da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituio Federal, “uma vez que assenta regalia baseada em condio pessoal do beneficiado”, sem qualquer interesse pblico a ser amparado.
A Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 11 do Ato das Disposies Transitrias da Constituio Estadual do Piau.
EC/AD
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