STF invalida regra sobre autonomia de delegado da Polcia Civil do Amazonas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constituio (EC) 82/2013 do Amazonas, que confere aos delegados de Polcia Civil isonomia com carreiras jurdicas e com o Ministrio Pblico e d autonomia atividade policial. A deciso se deu no julgamento virtual da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5536.
A emenda, de iniciativa da Assembleia Legislativa, foi questionada pela Procuradoria-Geral da Repblica (PGR). Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a norma alterou o regime do cargo de delegado de Polcia e afetou o exerccio de competncia tpica da chefia do Poder Executivo. O relator apontou ainda que a Constituio Federal estabelece vnculo de subordinao entre os governadores e as polcias civis. Por isso, a concesso de maior autonomia aos rgos de direo mxima desses rgos inconstitucional.
RP/CR//CF
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