A Súmula 634 do STJ possui a seguinte redação:
Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime
prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente
público.
Clique AQUI para ler os comentários.
Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime
prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente
público.
