Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz
respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito
da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos
estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a
matéria.
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segunda-feira, 22 de julho de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário e morador do apartamento 1501 do edifício residencial “Jardim Feliz”. João estava devendo 6 meses de cotas condominiais. O condomínio ajuizou ação contra ele cobrando o valor das cotas em atraso. O juiz julgou procedente o pedido e condenou João ao…
sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.413/2016. Ela altera a Lei nº 5.700/71 e determina que… na abertura das competições esportivas realizadas em nosso país, o Hino Nacional deverá ser executado integralmente (sem cortes) e todos os presentes deverão manter atitude de respeito….
quinta-feira, 10 de abril de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, O STF, após quase três anos, aprovou no dia de ontem um novo enunciado de jurisprudência. Trata-se da Súmula Vinculante n.° 33. Vamos entender sobre o que ela trata? SÚMULA VINCULANTE 33-STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime…
ATUALIZADA EM 27/3/2019 ÀS 18H51 Em sessão do plenário virtual ocorrida no período de 12/12/2018 a 18/12/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.006) e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese no sentido…
segunda-feira, 2 de maio de 2022 Como Venci o Medo de Falar em Público Por George Marmelstein, juiz federal e doutor em direito pela Universidade de Coimbra Instagram: @georgemarmelstein Quando encarei o concurso de juiz federal, sabia que não ia ser fácil. Eram 6 fases, cada uma pior do que a outra. E…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho e a servidora Maria Fernanda Pinheiro Wirth apresentam à comunidade jurídica a obra Primazia dos Direitos Humanos na Jurisdição Previdenciária. O livro, que será lançado no próximo dia 28, no Espaço Cultural STJ, aborda um dos temas mais relevantes da ciência contemporânea do…
