Requisitos para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC no caso de sentença ilíquida

PorJusdecisum

terça-feira, 2 de junho de 2015 Cumprimento de sentença O procedimento para execução de quantia pode ser realizado de duas formas: a) execução de quantia fundada em título executivo judicial (cumprimento de sentença) (art. 513 e ss do CPC 2015). b) execução de quantia fundada em título executivo extrajudicial (art. 771 e ss do CPC…

Multa do art. 475-J do CPC 1973 (art. 523, § 1º do CPC 2015) em cumprimento de sentença arbitral

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sexta-feira, 20 de novembro de 2015 O que é a arbitragem? Arbitragem representa uma técnica de solução de conflitos por meio da qual os conflitantes aceitam que a solução de seu litígio seja decidida por uma terceira pessoa, de sua confiança. Vale ressaltar que a arbitragem é uma forma de heterocomposição, isto é, instrumento por…