Prazo para alegar incompetência territorial começa no dia do recebimento da notificação inicial, decide TRT da 18ª Região (GO) Com informações do CSJT
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um cobrador de ônibus contra a aplicação de multa pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES). “A condenação do trabalhador decorreu da constatação da ausência da boa-fé e lealdade em sua conduta”, destacou o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso….
Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral decai em 90 dias DECISÃO 21/03/2022 08:20 21/03/2022 08:20 18/03/2022 18:40 … Conteúdo da Página Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poderá suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32…
Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF RECURSO REPETITIVO 14/03/2022 06:50 14/03/2022 06:50 11/03/2022 20:16 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar…
Processo foi julgado na Segunda Turma 31/05/2021 – A 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) é o juízo competente para apreciar uma ação trabalhista proposta por um motorista de caminhão em face de uma transportadora. Essa foi a conclusão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) durante o…
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito DECISÃO 18/11/2020 07:00 18/11/2020 07:00 17/11/2020 18:19 … Conteúdo da Página A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária….