Habeas corpus concedido pelo ministro Ricardo Lewandowski discute a retroatividade do benefício inserido no CPP pela nova legislação. 52 pessoas já viram isso O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei…
Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas, define Quinta Turma DECISÃO 26/04/2022 06:50 26/04/2022 06:50 25/04/2022 18:51 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação…
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Pacote Anticrime JURISPRUDÊNCIA 26/01/2022 08:00 26/01/2022 08:00 25/01/2022 19:17 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 184 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Do Pacote Anticrime. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira…
Governadores no banco dos réus, boate Kiss e Pacote Anticrime foram alguns dos destaques da pauta criminal do STJ RETROSPECTIVA 17/12/2021 07:10 17/12/2021 07:10 16/12/2021 23:23 … Conteúdo da Página Em 2021, processos contra governadores estiveram entre os principais destaques da pauta de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em fevereiro, a Corte…
Entender Direito: nova edição debate a Lei Anticrime Fonte: STJ
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, para fins de extradição, o estado estrangeiro se comprometa a estabelecer pena máxima de 30 anos para o cumprimento de pena de extraditandos que praticaram crimes até 24/12/2019, quando o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) foi sancionado. O artigo 75 do Código…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato pode retroagir para beneficiar o réu. O entendimento se formou no julgamento do Habeas Corpus (HC) 180421, com relatoria do ministro Edson Fachin, no…
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre progressão penal após o Pacote Anticrime JURISPRUDÊNCIA 07/06/2021 09:10 07/06/2021 09:10 04/06/2021 19:47 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos…
Pacote Anticrime é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas PUBLICAÇÕES 04/05/2021 09:00 04/05/2021 09:00 03/05/2021 21:05 … Conteúdo da Página A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, com o tema Pacote Anticrime. O produto traz publicações relacionadas ao assunto editadas entre 2019 e 2021….
Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime DECISÃO 13/04/2021 07:00 13/04/2021 07:00 12/04/2021 19:18 … Conteúdo da Página A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a…