TRT da 21ª Região (RN) aplica revelia à empresa que não conseguiu provar que fechou durante a pandemia
TRT da 21ª Região (RN) aplica revelia à empresa que não conseguiu provar que fechou durante a pandemia Com informações do CSJT
TRT da 10ª Região (DF/TO) decide que pagamento parcial de verbas rescisórias por força maior só se aplica em casos de extinção da empresa
TRT da 10ª Região (DF/TO) decide que pagamento parcial de verbas rescisórias por força maior só se aplica em casos de extinção da empresa Com informações do CSJT
TRT da 18ª Região (GO) aplica nova Lei do Aeronauta e absolve empresa do pagamento de horas de sobreaviso a piloto de avião
TRT da 18ª Região (GO) aplica nova Lei do Aeronauta e absolve empresa do pagamento de horas de sobreaviso a piloto de avião Com informações do CSJT
TRT da 18ª Região (GO) aplica nova tese do STF para negar equiparação de terceirizado a bancário da empresa tomadora de serviços
TRT da 18ª Região (GO) aplica nova tese do STF para negar equiparação de terceirizado a bancário da empresa tomadora de serviços Com informações do CSJT
Mês da Mulher: princípio da insignificância não se aplica a crimes de violência contra a mulher
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisões de suas duas Turmas, negou, por unanimidade, a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesões corporais leves Em maio de 2016, a Segunda Turma negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133043, apresentado…
Mês da Mulher: Lei dos Juizados Especiais não se aplica a casos de violência contra a mulher
Em março de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acusados de violência doméstica contra mulher devem responder ao processo sem serem beneficiados por medidas como a reparação do dano, a transação penal (acordo com o Ministério Público) e a suspensão condicional do processo, independentemente de a infração se tratar de…
TRT da 2ª Região (SP) aplica Código de Defesa do Consumidor por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas
Medida tem intenção de garantir que trabalhador receberá créditos trabalhistas Imagem: balança da justiça 24/02/2023 – A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas…
Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época…
STF aplica multa de R$ 1,2 milhão à plataforma Telegram por descumprimento de decisão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou multa no valor de R$ 1,2 milhão à plataforma de mensagens Telegram por descumprimento de decisão por ele proferida anteriormente. No dia 11/1, o ministro havia determinado que a empresa, no prazo de duas horas, realizasse o bloqueio de cinco canais, com o fornecimento…
Turma aplica prazo prescricional de cinco anos em ação civil pública do MPT contra Senac
Turma aplica prazo prescricional de cinco anos em ação civil pública do MPT contra Senac Com informações do Tribunal Superior do Trabalho