A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Macaé (RJ) para a execução individual, relativa a um petroleiro domiciliado em Salvador (BA), de sentença em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro/NF) contra a Petróleo Brasileiro S/A…
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos DECISÃO 23/10/2020 07:50 23/10/2020 07:50 22/10/2020 18:41 … Conteúdo da Página O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime…
Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento é da União A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ajudante de mecânico da Enesa Engenharia S.A. do pagamento dos honorários periciais. De acordo com a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária…