STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF

STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF

PorSTF - Superior Tribunal Federal

STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da Cide-combustíveis…

Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia

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PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais. É o que ocorre, por exemplo, no caso de ligações feitas do Brasil para…