quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Crime de fraude à licitação O crime de fraude à licitação está, atualmente, previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para … Ler mais
terça-feira, 27 de abril de 2021 Clique AQUI para baixar em pdf ou leia os comentários abaixo. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério … Ler mais
terça-feira, 28 de setembro de 2021 Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/09/2021. Lei nº 8.112/90 A Lei nº 8.112/90 trata sobre o estatuto … Ler mais
segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 21/10/2021. Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público … Ler mais
