MP não pode ajuizar ação civil pública sobre restituição de empréstimo compulsório, decide Primeira Turma

MP não pode ajuizar ação civil pública sobre restituição de empréstimo compulsório, decide Primeira Turma

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

MP não pode ajuizar ação civil pública sobre restituição de empréstimo compulsório, decide Primeira Turma DECISÃO 22/04/2022 06:50 22/04/2022 06:50 20/04/2022 19:03 … Conteúdo da Página Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título…

Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras

Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras DECISÃO 22/11/2021 06:50 22/11/2021 06:50 19/11/2021 19:07 … Conteúdo da Página ​Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo…

STF começa a julgar ação sobre sequestro de verbas em caso de parcelamento compulsório de precatório

STF começa a julgar ação sobre sequestro de verbas em caso de parcelamento compulsório de precatório

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597092, com repercussão geral reconhecida (Tema 231), em que se discute a possibilidade de sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de inadimplemento de precatório​ parcelado ​em 10 anos. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro…

MomentoArquivo relembra caso sobre empréstimo compulsório instituído na compra de combustível

MomentoArquivo relembra caso sobre empréstimo compulsório instituído na compra de combustível

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

MomentoArquivo relembra caso sobre empréstimo compulsório instituído na compra de combustível SERVIÇO 06/07/2021 08:10 06/07/2021 08:10 05/07/2021 19:26 … Conteúdo da Página O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 27ª edição do MomentoArquivo: Contribuinte ou Consumidor: Quem defende seus direitos? A publicação relata um caso que teve origem em 1986, com uma ação do…

Empréstimo compulsório sobre energia elétrica está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta

Empréstimo compulsório sobre energia elétrica está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Empréstimo compulsório sobre energia elétrica está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta JURISPRUDÊNCIA 05/06/2020 10:10 05/06/2020 10:10 04/06/2020 20:54 … Conteúdo da Página ​A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elaborada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como a instituição…

Devolução do empréstimo compulsório não dá direito de regresso da Eletrobras contra a União

Devolução do empréstimo compulsório não dá direito de regresso da Eletrobras contra a União

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Devolução do empréstimo compulsório não dá direito de regresso da Eletrobras contra a União Aguarde …   Imagem para o Destaque   REsp 1583323; REsp 1576254 Não Mauro Campbell Marques Imagem Miniatura     Não …

Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações

Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por cinco votos a quatro, decidiu que os valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica – mas que não foram convertidos em ações – devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano (conforme o artigo 2º do…