História da recicladora que se tornou servidora do Judiciário será contada no Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável

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Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração

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A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista. 21/05/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de revista da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para reconhecer a prescrição dos pedidos de um auxiliar de saúde pública admitido como celetista e posteriormente transferido para o regime estatutário….