STJN destaca decisão que admitiu possibilidade de condomínio limitar ou proibir locações curtas MÍDIAS 13/12/2021 17:00 … Conteúdo da Página O programa STJ Notícias desta semana traz o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. A…
Informativo de Jurisprudência destaca possibilidade de condomínio proibir locações curtas SERVIÇO 10/12/2021 08:40 10/12/2021 08:40 09/12/2021 18:20 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 720 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Terceira Turma…
Ele não permanecia fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas Motorista na direção de ônibus em rodovia 06/10/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito de um motorista de ônibus da Viação Garcia Ltda., de…