Três entidades do setor portuário questionam, no Supremo Tribunal Federal, os parâmetros para a contratação de trabalhadores portuários avulsos previstos na Lei dos Portos. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7591, distribuída ao ministro Edson Fachin. De acordo com o artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 12.815/2013, a contratação de trabalhadores…
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda do Brasil (CMB) quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade, como a fabricação de papel moeda e moeda metálica e impressão de selos postais. A decisão se deu na Ação Cível Originária (ACO) 2107, de autoria…
Terceira Turma nega pedido para invalidar marca Vitacin por suposta violação de exclusividade da Vitawin DECISÃO 14/07/2022 07:40 14/07/2022 07:40 13/07/2022 16:42 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica, proprietária da marca Vitawin, que pretendia invalidar o registro da marca…
Mantenedora do Hospital Albert Einstein não tem exclusividade para usar nome do cientista em serviços educacionais DECISÃO 08/10/2021 08:00 08/10/2021 08:00 07/10/2021 19:41 … Conteúdo da Página Por falta de autorização específica dos herdeiros, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a anulação do registro que permitia à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira…
Colegiado de direito público vai julgar recurso sobre exclusividade de médicos em plano de saúde privado DECISÃO 04/10/2021 08:20 04/10/2021 08:20 01/10/2021 18:50 … Conteúdo da Página A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete às turmas da Primeira Seção – Primeira e Segunda – o julgamento de recurso em que…
AGU e PGR se manifestam em julgamento sobre exclusividade da União na exploração de loterias Na sessão plenária desta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento das ações que discutem a competência da União e dos estados-membros para a exploração de modalidades lotérica, com a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU)…
STF começa julgar ações sobre exclusividade da União na exploração de loterias O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão plenária desta quarta-feira (23), o julgamento de três ações – Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986 – que discutem a competência da União e…
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento a um recurso ordinário interposto pela Fazani & Fazani Sociedade de Advogados. Sem sucesso, o escritório requereu reforma da sentença que o condenou ao pagamento de horas extras, bem como seus reflexos, a um advogado. O colegiado seguiu, por unanimidade, o…
Senadores da Comissão de Educação (CE) aprovaram, na manhã desta terça-feira (10), o projeto que estende às escolas o poder de emitir as carteiras de estudante usadas para reduzir pela metade o valor de ingressos para shows, teatro, cinema e outros eventos culturais. O relator na CE foi o senador Marcio Bittar (MDB-AC). Ele concordou…