Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi…

STF define que ação civil pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória

STF define que ação civil pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a ação civil pública (ACP) pode ser proposta após o trânsito em julgado de ação de desapropriação, mesmo depois de expirado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010819, com repercussão geral (Tema 858), na sessão plenária…