Município de MG deverá pagar horas extras a professora que não teve 1/3 da jornada para atividades extraclasse
Município de MG deverá pagar horas extras a professora que não teve 1/3 da jornada para atividades extraclasse Com informações do CSJT
Município é absolvido de pagar horas extras a professora por atividades extraclasse
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma professora do ensino básico do Município de Americana (SP) ao recebimento de horas extras por atividades extraclasse. segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista do município, o direito do professor a horas extras existe apenas se…
Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse
Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse Com informações do Tribunal Superior do Trabalho
Educadora infantil em creche municipal não receberá horas extras por atividades extraclasse
Para a 2ª Turma, a função não se equipara à de um professor da educação básica. Ministra Maria Helena Mallmann 30/03/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Nova Odessa (SP) do pagamento de horas extras decorrentes de atividades extraclasse a uma educadora de desenvolvimento infantil em creche. Para o…
Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional
Em sessão virtual encerrada no dia 28/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é constitucional a norma geral federal que reserva a fração mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. A tese foi firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 936790,…