Para TRT da 6ª Região (PE), houve fraude em contrato de franquia e terceirização
Para TRT da 6ª Região (PE), houve fraude em contrato de franquia e terceirização Com informações do CSJT
TRT-SC reconhece vínculo de emprego em relação falsa envolvendo franquia
15/09/2022 – A Justiça do Trabalho em SC manteve decisão que declarou nulo o contrato de franquia entre uma administradora de condomínios e um administrador em São José (SC). Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região considerou que a franqueadora conduzia o empreendimento e reconheceu a existência…
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia DECISÃO 30/06/2022 08:15 30/06/2022 08:15 29/06/2022 19:22 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados…
Franquia é condenada a indenizar empregado que teve a mão esmagada em acidente laboral – Franquia é condenada a indenizar empregado que teve a mão esmagada em acidente laboral – CSJT2
O funcionário teve esmagamento da mão direita ao retirar a massa de esfirra de uma máquina. Segundo ele, tal equipamento já estava defeituoso desde outubro de 2018. 11/03/2022 – Em acordo firmado na Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, a empresa Sacomã Point Comércio de Alimentos, franqueada da rede de lanchonete Habib’s, se comprometeu a…
Natureza dos contratos de franquia e prazo de suspensão de habilitação para dirigir são temas da nova Pesquisa Pronta
Natureza dos contratos de franquia e prazo de suspensão de habilitação para dirigir são temas da nova Pesquisa Pronta JURISPRUDÊNCIA 22/09/2021 08:30 22/09/2021 08:30 21/09/2021 20:18 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta disponibilizou nove entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda,…
Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio
Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio DECISÃO 12/08/2021 08:10 12/08/2021 08:10 10/08/2021 19:41 … Conteúdo da Página É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita do acordo. Com base nesse entendimento, a…
Para TRT da 6ª Região (PE), houve fraude em contrato de franquia e terceirização – CSJT2
Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar créditos trabalhistas reconhecidos no processo 09/06/2021 – Na legislação brasileira, o modelo de franquia foi previsto na Lei nº 8.955/94, posteriormente alterada pela Lei 13.966/2019. É um sistema pelo qual o/a franqueador/a cede ao/à franqueado/a o direito do uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de…
Lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia é inconstitucional
Lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários. Por decisão…
Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral…
Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador –, o…