indivisibilidade

quarta-feira, 8 de julho de 2015 Conceito Quando estudamos o assunto “ação penal” um tema muito importante é o princípio da indivisibilidade. O princípio da indivisibilidade significa que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito. Ex: se o crime foi cometido por “A” e por “B”, a ação … Ler mais