Exigência de custas para ajuizamento de nova ação esvazia princípio do acesso à Justiça
Exigência de custas para ajuizamento de nova ação esvazia princípio do acesso à Justiça Com informações do CSJT
Rescisão indireta é invalidada por não seguir princípio da imediatividade
Rescisão indireta é invalidada por não seguir princípio da imediatividade Com informações do CSJT
Mês da Mulher: princípio da insignificância não se aplica a crimes de violência contra a mulher
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisões de suas duas Turmas, negou, por unanimidade, a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesões corporais leves Em maio de 2016, a Segunda Turma negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133043, apresentado…
Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época…
Desmembramento de sindicato de policiais civis no Piauí viola princípio da unicidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi) é o único representante da categoria no Estado do Piauí. Para a Turma, o desmembramento da representação sindical dos peritos oficiais do estado, com a criação de sindicato próprio, violou o princípio constitucional…
Dataprev é condenada por descumprir princípio da isonomia entre aprendizes e concursados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) conceda auxílio-alimentação em igual valor a todos os seus empregados (aprendizes ou concursados). A decisão ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, por violação…
Princípio da liberdade sindical restringe atuação de federação estadual
Princípio da liberdade sindical restringe atuação de federação estadual Com informações do Tribunal Superior do Trabalho
Uso de documento falso, falsa identidade e princípio da autodefesa: qual é o entendimento do STJ e do STF sobre o tema?
quarta-feira, 4 de janeiro de 2012 A CF/88 estabelece, em seu art. 5º, incisos LV e LXIII: Art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LXIII – o preso será informado…
Princípio da insignificância – apostila
sábado, 15 de setembro de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Um dos temas que é cobrado em todas as provas que envolve Direito Penal é o princípio da insignificância. Pensando nisso, preparamos uma apostila com principais informações sobre o assunto. Como este é um tema essencialmente construído pela jurisprudência, sempre que houver alteração…
Princípio da insignificância – apostila (atualização 1 – 17/09/2012)
terça-feira, 18 de setembro de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Gostaríamos de comunicá-los a primeira atualização referente à apostila sobre o princípio da insignificância. O que mudou? Antes: a apostila afirmava que não cabia o princípio da insignificância em crimes contra a administração pública. Agora: a apostila afirma que esse tema é divergente…