Rescisão indireta é invalidada por não seguir princípio da imediatividade
Rescisão indireta é invalidada por não seguir princípio da imediatividade Com informações do CSJT
Sem participação de sindicato, demissão em massa é invalidada e empregada será reintegrada
A 3ª Turma manteve a reintegração de uma empregada que havia sido demitida juntamente com outras 683 pessoas Escritório com postos de trabalho vazios 24/08/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) contra a reintegração de uma empregada…
Compensação de jornada em indústria têxtil é invalidada por não ter autorização do MT
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou o regime de compensação de jornada aplicado a um tintureiro da Taschner Indústria Têxtil Ltda., de Jaraguá do Sul (SC). Por se tratar de atividade insalubre, segundo a jurisprudência do TST, a compensação não pode ser estipulada exclusivamente por norma coletiva, pois depende de prévia autorização do…
Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é invalidada
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão…
Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por e-Doc sem juntada da petição física
A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais. 14/06/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença em que a contestação apresentada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) não foi considerada, em razão da não apresentação física da petição protocolada por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc). Para o…
Invalidada norma do Paraná que concede subsídio vitalício a ex-governadores
Invalidada norma do Paraná que concede subsídio vitalício a ex-governadores Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Paraná que concede subsídio mensal vitalício aos ex-governadores do estado. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, a ministra Rosa Weber observou que a jurisprudência do…