A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos do Marco Legal das Garantias que criaram procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), que alterou a redação do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (7) julgamento em que irá decidir se é constitucional a demissão de funcionário público, admitido por concurso público, de estatais e empresas de sociedade de economia mista. Os ministros julgam recurso apresentado por empregados do Banco do Brasil, demitidos em 1997 sem justa causa. Na ação, os…
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo desta semana determinou que a prefeitura paulistana reative o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade e considerado unidade de referência nesse tipo de procedimento. A decisão é da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de…
A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital paulista reative o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade e considerado unidade de referência no procedimento. A decisão tomada nesta quarta-feira (17) atende a ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e pelo vereador Celso…
Empresa de vigilância também deve cumprir cota legal de menores aprendizes Com informações do CSJT
Sindicatos de MG são proibidos de firmar acordos que reduzam a cota legal de aprendizagem Com informações do CSJT
Relacionadas Saúde Lei obriga mulher a ver imagem de feto antes de aborto legal em Maceió Justiça Julgamento sobre aborto não será pautado no curto prazo, diz Barroso Com Informações da Agência Nacional de Notícias
Anulado auto de infração aplicado à empresa agrícola mineira por descumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência Com informações do CSJT
Pleno do TRT da 6ª Região (PE) julga legal penhora de previdência privada para quitação de dívida trabalhista Com informações do CSJT
Trabalhadora de MG que não usufruiu o intervalo legal para amamentação receberá período como horas extras Com informações do CSJT