Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena
Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena DECISÃO 21/10/2021 07:00 21/10/2021 07:00 20/10/2021 18:52 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, observado o tempo máximo de cumprimento previsto … Ler mais
