Lei de Improbidade: STF começa a julgar se modificações podem ser aplicadas retroativamente

Lei de Improbidade: STF começa a julgar se modificações podem ser aplicadas retroativamente

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o recurso que discute se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa (sem intenção). Na sessão desta quarta-feira…

Após modificações no Senado, PEC da Relevância é aprovada em comissão da Câmara

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PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Após modificações no Senado, PEC da Relevância é aprovada em comissão da Câmara LEGISLAÇÃO 04/07/2022 20:10   04/07/2022 20:05 … Conteúdo da Página A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 39/2021 aprovou nesta segunda-feira (4) o relatório da deputada Bia Kicis (PL-DF) pela sua admissibilidade. A PEC…