Anulada multa de R$ 345 mil contra a Claro por descumprimento de cota de deficientes

PorJusdecisum

A Claro conseguiu excluir multa de R$ 345 mil aplicada pela União por descumprimento de cota de trabalhadores deficientes. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Filipe de Paula Barbosa, da 15ª vara de SP, ao considerar que o descumprimento se deu por fatores alheios.  A empresa alegou que, embora tenha realizado processos seletivos, não…

Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar

Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de…