Contestadas normas do PR que vinculam receitas de impostos a orçamentos do Legislativo, Judiciário e MP

Contestadas normas do PR que vinculam receitas de impostos a orçamentos do Legislativo, Judiciário e MP A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6280 questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos … Ler mais