Pedido de vista suspende julgamento sobre gestão de recursos de penas pecuniárias pelo Judiciário

Pedido de vista suspende julgamento sobre gestão de recursos de penas pecuniárias pelo Judiciário

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (10),a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5388, que discute a legitimidade da ​gestão de recursos provenientes de transações penais e da suspensão condicional do processo ​pelos próprios juízos da execução da pena. Após os votos do relator, ministro Marco Aurélio, e do ministro Nunes Marques,…

Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF

Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Obrigaes pecunirias tambm devem ser pagas por meio de precatrios, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF), em deciso unnime, reafirmou a necessidade do uso de precatrios para o pagamento de dvidas da Fazenda Pblica, mesmo que o dbito seja proveniente de decises que concederem mandados de segurana. A deciso foi tomada no julgamento da…