Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF


Obrigaes pecunirias tambm devem ser pagas por meio de precatrios, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), em deciso unnime, reafirmou a necessidade do uso de precatrios para o pagamento de dvidas da Fazenda Pblica, mesmo que o dbito seja proveniente de decises que concederem mandados de segurana. A deciso foi tomada no julgamento da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 250, por meio da qual o ento governador da Bahia Jaques Wagner questionava uma srie de decises judiciais em mandados de segurana que obrigavam o governo estadual a pagar as dvidas fora da regra constitucional dos precatrios.

Segundo entendimento da Corte, devem prevalecer os requisitos do artigo 100 da Constituio Federal, como a ordem cronolgica para o pagamento da dvida. A exceo para as obrigaes definidas como de pequeno valor, previstas no pargrafo 3º do mesmo artigo. Em julgamento realizado no Plenrio Virtual e concludo no dia 12 de setembro ltimo, os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Crmen Lcia.

A relatora lembrou que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinrio (RE) 889173, reafirmou jurisprudncia sobre a necessidade de uso de precatrios para o pagamento de dvidas da Fazenda Pblica, mesmo aquelas relativas s pendncias acumuladas no perodo entre a impetrao do mandado de segurana e a concesso da ordem, como no caso.

AR/VP//CF

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12/03/2012 – Governador da BA questiona pagamento de obrigaes pecunirias sem precatrio

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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