Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem editais de licitação ou pregão

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PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem editais de licitação ou pregão SERVIÇO 12/11/2020 09:10   11/11/2020 20:30 … Conteúdo da Página ​​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foi incluída informação a respeito do julgamento de dois recursos, classificados…

Tribunal não recebe denúncia contra capitão que desclassificou empresas em pregão eletrônico

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PorSTM - Superior Tribunal Militar

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve decisão da primeira instância da Justiça Militar Federal e não recebeu denúncia contra um capitão da Aeronáutica, acusado de ter desclassificado 13 empresas, de forma irregular em pregão eletrônico feito pela Aeronáutica. Ele foi acusado do crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução, previsto no artigo 324 do…