Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma DECISÃO 27/05/2022 07:30 27/05/2022 07:30 26/05/2022 18:31 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação,…
Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos DECISÃO 17/05/2022 07:05 17/05/2022 07:05 16/05/2022 19:06 … Conteúdo da Página A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos,…
Nesta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação definitiva) para a acusação ou para todas as partes. A matéria é objeto de…
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos DECISÃO 24/02/2022 07:00 24/02/2022 07:00 23/02/2022 19:36 … Conteúdo da Página Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma…
Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos DECISÃO 18/02/2022 07:30 18/02/2022 07:30 17/02/2022 18:07 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional…
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano DECISÃO 07/12/2021 08:00 07/12/2021 08:00 06/12/2021 18:48 … Conteúdo da Página A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do…
Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos DECISÃO 01/10/2021 08:10 01/10/2021 08:10 30/09/2021 19:03 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para…
Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo DECISÃO 15/09/2021 07:40 15/09/2021 07:40 14/09/2021 19:30 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta…
Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei 9.456 prescreve em cinco anos DECISÃO 20/08/2021 08:35 20/08/2021 08:35 19/08/2021 19:54 … Conteúdo da Página É de cinco anos o prazo prescricional aplicável na cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares, na hipótese de ser a…
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos DECISÃO 09/02/2021 07:20 09/02/2021 07:20 08/02/2021 19:59 … Conteúdo da Página É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do…