É nula dispensa em caso de concessão de auxílio-doença durante aviso prévio
É nula dispensa em caso de concessão de auxílio-doença durante aviso prévio Com informações do CSJT
Morte do empregador doméstico de MG extingue o contrato de trabalho sem direito a aviso prévio
Morte do empregador doméstico de MG extingue o contrato de trabalho sem direito a aviso prévio Com informações do CSJT
Auxiliar de escritório demitida durante o aviso prévio tem estabilidade de gestante reconhecida
Auxiliar de escritório demitida durante o aviso prévio tem estabilidade de gestante reconhecida Com informações do CSJT
Sebrae-GO deve reintegrar analista dispensada sem parecer prévio
A formalidade está prevista em norma interna do órgão Sede do Sebrae-GO. Foto: Sebrae-GO 08/05/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de uma analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (Sebrae-GO) sem os procedimentos e as formalidades previstas para o desligamento. A…
Mês da Mulher: gestante tem direito à estabilidade, mesmo sem conhecimento prévio do empregador
Em outubro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a gravidez anterior à dispensa sem justa causa é requisito suficiente para assegurar à trabalhadora o direito à estabilidade da gestante, independentemente de prévio conhecimento da mulher ou de comunicação ao empregador. Por maioria, seguindo o voto do ministro Alexandre de Moraes,…
Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá aviso prévio
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o sucessor de uma empregadora doméstica do pagamento do aviso-prévio indenizado a uma empregada doméstica que teve seu contrato de trabalho extinto após a sua morte. Segundo a decisão, diante da impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício com a morte do empregador pessoa física, houve a…
GM deve admitir adesão a PDV de empregado excluído por estar em aviso prévio
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da General Motors do Brasil Ltda. contra decisão que garantiu os benefícios de seu Plano de Demissão Voluntária (PDV) a um ajudante geral que cumpria aviso prévio quando o programa foi instituído. No entendimento da SDI-1, o período…
SDI-2 mantém percentual de 20% para depósito prévio em ação rescisória
19/6/2017 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar ação rescisória (AR) de bancário em processo contra o Banco Santander S.A., entendeu, por unanimidade, que o depósito prévio no percentual de 5% sobre o valor da causa, previsto no artigo 968, inciso II, do Código de Processo…
Bancário que aderiu a PDV não tem direito a aviso prévio e multa do FGTS
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S/A do pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio a um bancário que aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI). Para a Turma, a adesão ocorreu voluntariamente, sem vício de consentimento, equiparando-se ao pedido de demissão. Segundo o bancário,…
TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços Ltda. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador. A discussão do processo é sobre parágrafo único do…