Restaurante de Caldas Novas terá de indenizar ex-funcionário por violar gaveta privativa
Restaurante de Caldas Novas terá de indenizar ex-funcionário por violar gaveta privativa Com informações do CSJT
É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual
sábado, 10 de setembro de 2022 O caso concreto foi o seguinte: O art. 63, parágrafo único, inciso V, da Constituição do Estado do Espírito Santo previu que o Governador teria iniciativa privativa para apresentar à Assembleia projetos de lei que tratassem sobre a organização do Ministério Público. Veja: Art. 63. A iniciativa das…
O que acontece se o indivíduo que está cumprindo pena restritiva de direitos for novamente condenado agora a pena privativa de liberdade?
quinta-feira, 21 de julho de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: Em 2014, João foi condenado a 2 anos de reclusão. Essa pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. A sentença transitou em julgado e o condenado iniciou a execução (cumprimento) da…
Restaurante de Caldas Novas terá de indenizar ex-funcionário por violar gaveta privativa – CSJT2
Decisão é do TRT da 18ª Região (GO) 02/09/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de um restaurante em Caldas Novas a indenizar um ex-funcionário que teve sua gaveta arrombada sem justificativa e sem sua autorização. O colegiado entendeu que a violação a gavetas ou armários destinados a…