Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto presidencial que, ao regulamentar a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), fixou em 25% do salário mínimo atual o conceito de mínimo existencial, valor estimado para que uma pessoa possa pagar suas despesas e que não poderá ser utilizado para…
O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que pede à Corte que pacifique entendimento sobre o uso de material fonográfico ou de imagem protegido por direito de autor no contexto das campanhas político-eleitorais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 963 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Ao…
Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide Quarta Turma DECISÃO 28/09/2021 07:00 28/09/2021 07:00 27/09/2021 19:25 … Conteúdo da Página Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. A Quarta…