O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não é possível mais de uma única reeleição consecutiva de conselheiro para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7180, na sessão virtual encerrada em 19/4. A…
STF rejeita ação sobre reeleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia Com informações do STF
Por maioria, nesta terça-feira (20), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou procedente a representação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o presidente da República e candidato à reeleição em 2022, Jair Bolsonaro (PL), por propaganda eleitoral antecipada praticada durante uma “motociata” e um comício em templo religioso na cidade de Cuiabá (MT),…
Normas de Guarulhos (SP) que impedem a reeleição de dirigentes da Câmara Municipal são objeto de questionamento pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1002, que trata do assunto, foi distribuída à relatoria da ministra Cármen Lúcia, que requisitou informações às autoridades envolvidas. O…
Na sessão virtual encerrada em 20/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de Minas Gerais, de Pernambuco e do Distrito Federal que autorizam uma reeleição de membros das mesas diretoras para o mesmo cargo nas Assembleias Legislativas e na…
Circula pelas redes sociais uma declaração falsamente atribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a respeito do presidente Jair Bolsonaro. Conforme a publicação, Barroso teria dito em uma live, a juízes franceses: “Bolsonaro será reeleito se passarem por cima do meu cadáver”. O gabinete do ministro informou que tal encontro virtual nunca…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aplicou entendimento firmado para impedir eleições sucessivas e ilimitadas, para o mesmo cargo e dentro da mesma legislatura, para as mesas diretoras das Assembleias Legislativas da Paraíba, do Acre e do Amazonas. O colegiado julgou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6713, 6716 e…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da nova redação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que permite uma reeleição para cargos de direção do órgão. Por unanimidade, na sessão virtual concluída em 12/11, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5692, ajuizada…
O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a uma vez a reeleição de parlamentares ao mesmo cargo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Segundo a decisão, a reeleição pode ocorrer na mesma legislatura ou na subsequente, e não há impedimento para que o parlamentar seja reconduzido à Mesa por mais de uma…
O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 871, contra ato da Câmara de Vereadores de Campo Grande (MS) que reconduziu membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que requisitou informações ao…