A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva sua decisão que validou a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 1°/3, o colegiado rejeitou embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 1251927 e decretou o fim…
Juíza de Pernambuco considera irregular a forma de remuneração de jornada extraordinária feita por uma funerária Com informações do CSJT
Para a 1ª Turma, o procedimento é inadequado e reprovável Fone de ouvido pendurado em monitor de computador 03/10/23 – Uma teleatendente de Londrina (PR) receberá indenização de R$ 10 mil da Vikstar Services Technology S.A. porque a empresa vinculava o pagamento de um prêmio de incentivo ao tempo de idas ao banheiro. A decisão é…
Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina Balança com os símbolos masculino e feminino em cada lado do prato e, sobre ela, a expressão igualdade salarial 10/07/23 – Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei de Roraima que concediam vantagens remuneratórias a servidores públicos do Instituto de Terras e Colonização estadual (Iteraima). A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 12/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6090. Adicionais O governador de Roraima, Antônio Denarium,…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um advogado contra decisão que considerou válida cláusula de contrato de prestação de serviços autônomos com o Banco do Brasil S.A., estabelecendo que sua remuneração seria apenas com honorários sucumbenciais. O profissional queria que a cláusula fosse declarada nula, com a consequente…
O Tribunal Superior do Trabalho instalou na área Transparência do seu portal o módulo de identificação do solicitante para consulta de remuneração e diárias. A mudança atende à Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça. O acesso ao arquivo de remuneração disposto na página da Transparência era realizado de forma direta. Após a mudança, o…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou indevido o plano de remuneração da companhia que criou duas faixas salariais de acordo com a região em que o empregado…
Todo trabalhador gosta de uma folguinha. E os feriados são uma ótima oportunidade para descansar, se divertir ou até viajar. Mas, há profissionais que nem sempre conseguem folgar nessas datas. Normalmente atuam em áreas que não podem parar! Nesses casos, o que diz a lei sobre a remuneração desses empregados? É o que você confere…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a seção, a diferenciação baseava-se exclusivamente no critério de idade, o que contraria a Orientação Jurisprudencial 26 da SDC, segundo a qual empregados menores não podem ser discriminados em cláusula…