O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, a constitucionalidade dos subtetos remuneratórios do serviço público, na análise de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 3855 e 3872) que foram julgadas improcedentes na sessão virtual encerrada em 26/11. Subtetos As ações foram ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e pelo…
Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras DECISÃO 22/11/2021 06:50 22/11/2021 06:50 19/11/2021 19:07 … Conteúdo da Página Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo…
Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior DECISÃO 19/07/2021 07:05 19/07/2021 07:05 16/07/2021 19:18 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do STJ entendeu ser possível ao beneficiário, substituído em ação civil pública que visava tutelar direito individual homogêneo, requerer o cumprimento de sentença envolvendo demanda coletiva…