Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime DECISÃO 13/04/2021 07:00 13/04/2021 07:00 12/04/2021 19:18 … Conteúdo da Página A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a…
1ª Turma: exigência de representação da vítima de estelionato não retroage à denúncias anteriores ao pacote anticrime Por decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (13), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos crime de estelionato, não é necessária a exigência da representação (autorização) da vítima para o cabimento de…
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional…