Sexta Turma afasta configuração de estelionato em fraude no uso de incentivo fiscal da Lei Rouanet

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PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Sexta Turma afasta configuração de estelionato em fraude no uso de incentivo fiscal da Lei Rouanet DECISÃO 23/06/2022 08:10 23/06/2022 08:10 22/06/2022 19:41 … Conteúdo da Página ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal (MPF) buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado…

Oposição contesta decreto que altera regras de captação de recursos pela Lei Rouanet

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PorSTF - Superior Tribunal Federal

Seis partidos políticos de oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 10.755/2021, que regulamenta a Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet) e estabelece nova sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 878 é…