TCEES

STF declara inconstitucional escolha de conselheiros do TCE-ES em votação aberta

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) que previam votação aberta para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE-ES) e a sua nomeação por meio de decreto legislativo. A decisão foi tomada no … Ler mais

STF julga inconstitucionais normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados

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STF julga inconstitucionais normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das Resoluções 238/2012 e 195/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que incluíram, como despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino, as despesas com contribuição … Ler mais