Teleaudiência regulariza FGTS do América Futebol Clube – CSJT2

Um acordo celebrado em teleaudiência, realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (BA), regularizou os débitos de FGTS do América Futebol Clube.

A teleaudiência foi presidida pelo juiz Michael Knabben, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TRT 21 (Cejusc), e pelo juiz  Marco Bruno Miranda Clementino, titular da 6ª Vara Federal.

Michael Knabben explicou que a teleaudiência está dentro da política dos dois ramos da justiça de continuar prestando serviço à população e, ao mesmo tempo, contribuir efetivamente no combate à pandemia do novo coronavírus.

“A audiência teve como objetivo resolver a questão, primando pelo adimplemento tantos dos débitos de FGTS junto à Caixa Econômica Federal (CEF), quanto dos débitos trabalhistas junto à Justiça do Trabalho”, explicou Michael.

O juiz do trabalho ressaltou a importância do acordo para solucionar uma dívida de muito tempo, o que terminou sendo “bom para o América, para os trabalhadores e para a CEF, principalmente num momento difícil em que vivemos atualmente”.

Fonte: TRT da 21ª Região (RN)    

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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